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Saiba como garantir a integridade dos contratos firmados eletronicamente
A digitalização de serviços é uma coisa que veio para ficar. Em 2020, isso ganhou ainda mais força, diante da pandemia e da necessidade de distanciamento social. Os contratos digitais fazem parte dessa vertente tecnológica que facilita o dia a dia dos brasileiros, já que eles podem ser usados desde a simples contratação de produtos nos e-commerces, até em acordos de prestação de serviços.
A utilização desta forma de contratação facilita o acesso e a agilidade em contratar, além de reduzir a burocracia e os custos, é o que explica o advogado Bruno Faigle, do Lima & Vilani Advogados Associados.
“Tanto o código civil quanto o Código de Defesa do Consumidor, legislações pertinentes sobre o assunto, não preveem regras específicas sobre os contratos eletrônicos, porém, os referidos diplomas legais trazem em seu bojo, diversos princípios do negócio jurídico, destacando, dentre os demais, o princípio da boa-fé, cuja dimensão contempla três dimensões: I) Critério de interpretação do negócio jurídico; II) Limitador, pois restringe a autonomia privada; e III) Dever de conduta dos contratantes”.
Uma das principais dúvidas é: como garantir a integridade dos contratos firmados eletronicamente? Os contratos digitais, segundo o advogado, têm plena validade jurídica, desde que respeitem as características de todo contrato, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável (art. 104, CC).
Ainda há um segundo tópico que causa dúvidas sobre os contratos digitais: como dar validade à formalização do contrato eletrônico, ou seja, como garantir que a assinatura da minuta é válida?
“Conforme disposto na MP 2.200-2 1, em seu art. 10, os documentos assinados digitalmente pela forma disponibilizada pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário”, apresenta Bruno.
Respaldo Jurídico
Essa questão dos contratos digitais foi abordada recentemente em um julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial, o qual o Ministro relator Dr. Paulo de Tarso Severino, autorizou que a parte autora da demanda executasse dívida, equiparando a mesma validade do acordo pessoal (no papel) ao acordo eletrônico.
O ministro afirmou que “a legislação processual requer a existência de, apenas, um documento hábil para que os títulos executivos sejam reconhecidos, logo, o contrato eletrônico se enquadra nesse conceito, uma vez que gera, através de assinatura digital válida, autenticidade e veracidade”.
E ainda, “chamo a atenção, para o fato de que a assinatura eletrônica não é assinatura digital. Saliento que a última trata de um tipo de assinatura eletrônica, a qual utiliza recursos de criptografia associando o documento ao usuário. Ainda, a assinatura digital necessita de um certificado digital emitido por autoridade associada à ICP-Brasil”, demonstra o advogado.
O segundo destaque é que a assinatura eletrônica, mesmo sem possuir o rigor legal da assinatura digital, é capaz de gerar validade ao negócio jurídico firmado eletronicamente, pois, conforme decisão do Min. Dr. Paulo de Tarso Severino, essa assinatura gera autenticidade e veracidade aos documentos assinados, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica utilizam diversos mecanismos de autenticação, tais como, registro do endereço de IP, vinculação ao e-mail do signatário, informações pessoais do usuário etc.
“Tal situação é reconhecida no parágrafo 2º do artigo 10 da medida provisória 2.200-2/013. Desta forma, temos que os contratos firmados de forma eletrônica, seja por assinatura eletrônica ou assinatura digital, geram eficácia plena aos contratos firmados de forma virtual” finaliza._
Publicada em : 19/01/2021
Fonte : Site Contábeis
19/01/2021 - MEI: quais as oportunidades para contadores?...
MEI: quais as oportunidades para contadores?
Em um contexto de inovações constantes no segmento, em que o conceito de contabilidade 4.0 se mostra cada vez mais latente, enxergar o profissional contábil sob uma perspectiva exclusivamente operacional não condiz mais com a realidade. Hoje, mais do que nunca, o contador tem um papel estratégico dentro das empresas, auxiliando de diferentes formas no processo de tomada de decisão.
Nesse sentido, a partir de análises técnicas e de um conhecimento aprofundado sobre a realidade fiscal e financeira do negócio, o contador é uma figura importante para os negócios atuais. No caso da contabilidade para MEI, o contador pode exercer um papel consultivo, ajudando em processos técnicos e fortalecendo o crescimento da empresa.
Desse modo, quem busca novos caminhos para conciliar empreendedorismo e contabilidade tem, na atuação junto ao MEI, um campo bastante amplo e promissor. Continue a leitura e confira algumas das oportunidades que esse mercado oferece!
O MEI é obrigado a ter um contador?
Indo direito ao ponto, o MEI não é obrigado a realizar uma contabilidade formal das suas atividades. Ou seja, de acordo com a legislação, tal categoria empresarial não depende exclusivamente do auxílio do contador para cumprir suas obrigações com o Fisco.
No entanto, embora o MEI não seja obrigado a ter um contador, o profissional da área contábil pode contribuir muito com a rotina do microempreendedor individual, sobretudo quando se trata de empresários inexperientes e que estão dando os primeiros passos no meio empresarial.
Vale lembrar que, por menor e mais simples que seja o negócio, existe uma série de normas que precisam ser atendidas para garantir a regularidade. Além disso, dada a concorrência intensa em muitos segmentos, boas práticas de gestão e administração são indispensáveis para o sucesso do negócio.
Nesse sentido, o contador tem muito a colaborar com o MEI, proporcionando um suporte técnico e especializado não só para o atendimento da legislação, mas principalmente para a melhoria dos processos operacionais, gestão contábil e financeira, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos do MEI.
Qual a importância do contador para clientes MEI?
Como destacado, o contador pode oferecer um apoio estratégico para o fortalecimento das atividades do MEI, apesar de não ser uma obrigatoriedade. Nesse sentido, há diversas atividades em que o contador pode otimizar bastante a rotina do MEI. Como exemplo, podemos citar:
registrar o MEI;
fazer a entrega de Declaração Anual Simplificada;
auxiliar na contratação de funcionário;
proceder com a alteração de CNAE;
realizar a verificação do DAS;
emitir nota fiscal, quando for o caso.
Todas essas tarefas, apesar de serem mais burocráticas e operacionais, já aliviam a carga de trabalho sobre o microempreendedor individual. Assim, especialmente no caso do MEI, que tem o seu faturamento diretamente associado à produtividade e às horas de trabalho, ter a possibilidade de se dedicar exclusivamente às suas atividades-fim é algo bastante positivo — sobretudo do ponto de vista financeiro.
No entanto, a importância do contador para o MEI ainda vai muito além. Na realidade, diante da cultura de inovação na contabilidade, hoje o profissional da área contábil tem um papel mais estratégico para os negócios, atuando a partir de uma contabilidade consultiva.
Quais as possibilidades de negócios contábeis para MEI?
Dada a competitividade do mercado em que muitos MEIs se inserem, torna-se indispensável imprimir uma gestão profissional e eficiente ao negócio, ainda que a atividade seja relativamente simples.
Diante dessa necessidade, diferentes oportunidades surgem para o contador, que pode ajudar o MEI a profissionalizar o seu negócio, tornando-o ainda mais competitivo. Nesse sentido, confira algumas oportunidades de atuação junto ao MEI!
Contratação de empregado
Conforme a legislação, o MEI é autorizado a contratar um único funcionário, o qual deve receber um salário-mínimo ou o piso da categoria, caso seja fixado. Essa admissão segue as mesmas regras aplicadas nas demais empresas. Por isso, há uma série de questões legais que devem ser atendidas.
Nesse ponto, há um potencial mercado a ser explorado na contabilidade para MEI. Como se sabe, a contratação de um empregado requer o conhecimento certo sobre direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS. Além disso, existe a parte fiscal, que costuma ser um dos maiores desafios da contabilidade nas empresas.
BPO financeiro
Apesar de ser um conceito mais próximo da realidade de grandes empresas, nada impede que o contador preste serviços no formato de BPO financeiro para o MEI. Na prática, o contador poderia assumir a execução de tarefas importantes, como:
a gestão de contas a pagar e a receber;
geração de relatórios;
conciliação bancária;
orientação sobre a adoção de novas tecnologias;
fluxo de caixa.
Como dito, todos esses processos podem ficar a cargo do profissional contábil, aliviando a rotina do MEI, para que ele possa focar exclusivamente o seu negócio.
Contabilidade consultiva
Outra oportunidade bastante promissora no contexto da contabilidade para MEI é a chamada contabilidade consultiva. Esse conceito se relaciona com um modelo de atuação em que o contador assume uma postura de verdadeiro parceiro da empresa, assessorando em assuntos técnicos, como:
avaliação de riscos do negócio;
viabilidade do negócio;
oportunidades do mercado;
elisão fiscal;
acesso a crédito;
ajustes no regime tributário;
planejamento financeiro;
legislação.
Em muitos casos, o MEI não detém todo o conhecimento para gerir e fazer crescer o seu negócio, não sabe qual a melhor hora para contratar um empregado e não documenta as atividades da maneira adequada. Por outro lado, o contador é o profissional ideal para tais funções, explorando isso em um modelo de negócio consultivo, voltando ao assessoramento e ações preventivas, por exemplo.
Outro ponto importante para otimizar o trabalho consultivo do contador com o MEI, ou mesmo outros clientes de diferentes portes, é contar com parceiros profissionais. A Soluti, líder no Brasil em Certificação Digital tem um programa de parceria exclusivo para contadores, enquanto atuantes liberais ou contabilidades, seja ela de pequeno, médio ou grande porte.
No Programa Contador Parceiro Soluti, todos saem ganhando. Os clientes atendidos pelos contadores têm vantagens e soluções avançadas em tecnologia e Certificação Digital para as atividades do dia a dia, suporte de excelência e lojas em todos os estados do Brasil. Os contadores, a possibilidade de adesão em duas modalidades diferentes, com ganhos reais a cada negociação realizada com seus clientes.
A adesão ao programa de parceria da Soluti é totalmente gratuita e o contador ainda aproveita uma série de vantagens exclusivas, como:
possibilidade personalizar a sua página de vendas com a marca da contabilidade;
processo totalmente online e simplificado, bastando encaminhar o link da sua página para o cliente;
custo zero com estrutura.
Além disso, o contador ainda tem a oportunidade de atuar em parceria com uma das marcas mais reconhecidas do mercado de Certificação Digital._
Publicada em : 19/01/2021
Fonte : Site Contábeis
PIS/Pasep 2021: Caixa inicia pagamento do abono salarial nesta terça
Começa nesta terça-feira (19) o pagamento do primeiro lote do abono salarial do PIS/Pasep de 2021. Devem receber os funcionários de empresas privadas nascidos em janeiro e em fevereiro e os funcionários públicos com número do Pasep com final de inscrição 5.
O abono salarial já virá com o valor atualizado, seguindo o reajuste do salário mínimo. Neste ano, é possível receber de R$ 92 a R$ 1.100, dependendo de quanto tempo trabalhou em 2019.
Funcionários de empresas privadas nascidos entre julho e dezembro já tiveram o dinheiro liberado. No caso dos funcionários públicos, quem tem inscrição com número final de 0 a 4 também já recebeu o abono. Entenda as regras:
Quem tem direito ao PIS/Pasep
O abono do PIS/Pasep é pago para quem trabalhou com carteira assinada ou como funcionário público em 2019. Para ter direito, é preciso:
- Ter trabalhado formalmente por ao menos 30 dias em 2019, consecutivos ou não;
- Estar inscrito no PIS ou Pasep há pelo menos cinco anos;
- Ter recebido remuneração mensal média de, no máximo, dois salários mínimos em 2019;
- A empresa precisa ter informado corretamente os dados na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
- Os funcionários de empresas privadas que têm dúvidas se possuem o direito ao abono do PIS podem consultar o site da Caixa, o app Caixa Trabalhador ou ligar para 0800-726-0207. Funcionários públicos podem consultar o site do Banco do Brasil para saber se podem receber o Pasep.
Pagamento
As datas de pagamento do PIS variam conforme o mês de nascimento. Os trabalhadores nascidos entre julho e dezembro já tiveram os valores liberados. Veja quem ainda vai receber:
- Nascidos em janeiro e fevereiro: recebem a partir desta terça-feira (19);
- Nascidos em março e abril: recebem a partir de 11 de fevereiro;
- Nascidos em maio e junho: recebem a partir de 17 de março.
O calendário do Pasep depende do número de inscrição do funcionário público. Os trabalhadores com final de inscrição de 0 a 4 já receberam. Veja quem ainda vai receber:
- Final de inscrição 5: recebem a partir desta terça-feira (19)
- Final de inscrição 6 e 7: recebem a partir de 11 de fevereiro
- Final de inscrição 8 e 9: recebem a partir de 17 de março
Os saques podem ser realizados até 30 de junho de 2021 em todos os casos.
Como sacar
No caso do PIS, para quem já tem uma conta na Caixa, os créditos serão disponibilizados nas contas existentes e os valores poderão ser movimentados usando o cartão da conta, o internet banking da Caixa ou o aplicativo da Caixa.
Os trabalhadores que não possuem conta corrente ou poupança da Caixa vão receber o dinheiro em conta poupança social digital. A abertura é automática. O dinheiro é movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Para saques, será necessário gerar um código de segurança por meio do aplicativo.
Nos casos em que o abono não possa ser creditado em conta existente ou em conta poupança social, o trabalhador poderá realizar o saque com o Cartão Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui. Quem não tem o Cartão Cidadão pode fazer o saque em qualquer agência, com um documento com foto.
Já no Pasep, quem é correntista do Banco do Brasil recebe o pagamento direito na conta, de forma automática. Quem não é correntista pode transferir o dinheiro para uma conta de sua titularidade. Outra possibilidade é sacar o dinheiro em uma agência do BB. É preciso apresentar um documento com foto._
Publicada em : 19/01/2021
Fonte : Site Contábeis
18/01/2021 - INSS: Um terço das agências ainda seguem fechada...
INSS: Um terço das agências ainda seguem fechadas
Quase um terço (31.2%) das agências de Previdência Social (APS) permanecem com as portas fechadas, cerca de quatro meses após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciar a reabertura.
Hoje, das 1.560 agências existentes no país, 1.073 estão abertas. “As demais estão em adequação para reabertura”, explicou o instituto.
Em dois estados, a taxa de agências fechadas ultrapassa a metade. No Amapá, quatro das seis (66,6%) APS não estão abertas e no Maranhão, 28 das 52 (53,8%) estão nesse processo de adequação.
Parte considerável das agências estão fechadas, também, em Alagoas (48,8%), Goiás (47,4%), Amazonas (46,4%) e Pará (41,3%). Os números foram levantados pelo (M)Dados, núcleo de análise de dados do Metrópoles.
Por outro lado, o Distrito Federal apresenta uma das menores taxas de unidades fechadas, com 14%. A capital do país tem, ao todo, sete agências, e apenas uma, em Ceilândia, está em adequação.
No Piauí, em Rondônia e em Roraima, todas as agências serão abertas. Esses estados têm, respectivamente, 31, 18 e quatro APS.
Agências do INSS
A seguir, veja a taxa de agências fechadas conforme a Unidade Federativa:
UF
Agências fechadas
AP
66,67%
MA
53,85%
AL
48,78%
GO
47,46%
AM
46,43%
PR
41,33%
PA
39,58%
RN
36,84%
TO
35,11%
RJ
35,11%
MT
33,33%
RS
33,33%
MG
32,22%
SP
28,10%
CE
27,27%
PE
26,87%
SE
23,53%
BA
20,95%
ES
19,35%
DF
14,29%
A alta taxa de agências abertas (68,8%) no país coincide, contudo, com o aumento de casos e mortes em decorrência do novo coronavírus.
Além disso, Piauí, Rondônia e Roraima – onde todas as APS estão abertas – estão entre os estados que apresentam crescimento no número de mortes causadas pela Covid-19.
Contágio
Números obtidos pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) indicam que ao menos 643 servidores do INSS foram infectados pela doença.
“O número pode ser maior ainda. No período tivemos muitos afastamentos por doença profissional como LER [Lesões por Esforços Repetitivos] ou DORT [Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho]”, diz Moacir Lopes, da Fenasps.
As agências do INSS voltaram a funcionar presencialmente a partir de 14 de setembro do ano passado. Na ocasião, houve um imbróglio entre o instituto e médicos peritos, que recusaram a retornar ao trabalho presencial devido à falta de medidas adotadas pelo governo ante a pandemia.
Atualmente, o atendimento presencial, segundo o instituto, somente é realizado mediante agendamento prévio, que pode ser feito pelo segurado no site Meu INSS ou via Central 135._
Publicada em : 18/01/2021
Fonte : Site Contábeis
18/01/2021 - DPVAT : Caixa Econômica Federal é a nova gestora...
DPVAT : Caixa Econômica Federal é a nova gestora do seguro
A Caixa Econômica Federal passou a ser a nova gestora do DPVAT, segundo anunciou a Superintendência de Seguros Privados (Susep) neste sábado (16). O DPVAT é o seguro obrigatório usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito.
Agora, a Caixa passará a receber os avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Acidentes ocorridos até 31 de dezembro do ano passado, independentemente da data de aviso, permanecem sob responsabilidade da Seguradora Líder.
A partir desta segunda-feira (18), as solicitações de indenização poderão ser feitas nas agências da Caixa.
O solicitante deverá apresentar, junto com o requerimento, a documentação solicitada por lei, conforme a cobertura aplicável. Com a solicitação aprovada, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias em uma Conta Poupança Social Digital da Caixa, no CAIXA Tem, em nome da vítima ou dos beneficiários, dependendo do caso.
Uma novidade é que, em breve, será lançado o App DPVAT. O aplicativo permitirá o upload dos documentos e o acompanhamento da solicitação de indenização.
Indenizações
O valor a ser pago em casos de morte, é de R$ 13.500. Já nos casos de invalidez permanente, o valor varia conforme a lesão da vítima, com base na tabela prevista em lei, podendo chegar também até R$ 13.500.
As despesas médicas e hospitalares são reembolsadas em até R$ 2.700, considerando os valores gastos pela vítima em seu tratamento.
Vítimas e herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro.
A mudança na gestão
O acordo da nova gestão do DPVAT foi firmado entre a Susep e a Caixa na última sexta-feira (15), conforme determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
A medida atendeu a uma decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabeleceu que a Susep deveria manter a operação do seguro após a extinção do consórcio de seguradoras que administrava o DPVAT.
No dia 29 de dezembro, o CNSP autorizou a Susep a contratar uma instituição para gerir e operacionalizar as indenizações referentes ao Seguro DPVAT.
A mudança de gestão ocorreu depois que as seguradoras decidiram, em novembro, pela extinção do consórcio que operava o Seguro DPVAT.
A Seguradora Líder continua responsável pelos atendimentos para os sinistros ocorridos até 31/12/2020, mesmo que o aviso seja feito posteriormente.
DPVAT não será cobrado em 2021
O conselho já havia decidido que proprietários de veículos não precisam pagar o DPVAT este ano. Segundo a Susep, há recursos em caixa suficientes para a operação — são valores pagos em anos anteriores e que não foram utilizados.
Para 2022, uma eventual decisão ainda terá de ser tomada pelo conselho.
Em 2020, o DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30._
Publicada em : 18/01/2021
Fonte : Site Contábeis
MEI que ultrapassou limite de faturamento deve mudar de categoria neste mês
O microempreendedor individual (MEI) que em 2020 excedeu o limite de faturamento em até 20%, não ultrapassando R$ 97,2 mil, deve mudar de categoria, se encaixando em microempresa.
Embora o prazo para a declaração de rendimentos vá até 31 de maio, o Sebrae informa que o MEI com faturamento superior a R$ 81 mil já deve realizar o procedimento neste mês e recolher o valor da multa do excedente, que é gerada na transmissão da declaração.
Com o recolhimento do DAS na condição de MEI até dezembro, o recolhimento dos impostos pelo sistema Supersimples passa a ser como microempresa em janeiro, com porcentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, de acordo com as atividades econômicas exercidas (comércio, indústria e serviços).
Outra situação em que a transição de categoria ocorre é quando o faturamento supera os R$ 97,2 mil (mais de 20% dos R$ 81 mil), mas fica inferior a R$ 360 mil. Nesse caso, o MEI também passa à condição de microempresa. Mas se o valor ficar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (limite para permanência no Simples Nacional) , deve se encaixar como empresa de pequeno porte.
O Sebrae informa que donos de pequenos negócios que querem optar pelo MEI ou microempresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro por meio do Portal do Simples Nacional.
Parcelamento e alvará
Quem tem débitos referentes ao ano passado também pode providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano, lembrando que apenas os débitos dos últimos cinco anos são exigidos.
Outra questão é que a aplicação da Lei de Liberdade Econômica considerou todas as atividades do MEI como ‘baixo risco’, o que permite a dispensa do alvará de funcionamento.
Porém, é recomendado que o empreendedor verifique a legislação do município onde quer atuar antes de iniciar as atividades.
MEI
Em 2020, 2,6 milhões de MEIs entraram no mercado, segundo o Sebrae, e atualmente eles são 11,3 milhões de pessoas no Brasil, considerando as baixas e exclusões.
Em meio à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, muitas pessoas viram no empreendedorismo uma fonte de renda. Para quem deseja abrir o próprio negócio neste ano, a lista de atividades permitidas para MEI pode ser consultada no Portal Gov.Br._
Publicada em : 18/01/2021
Fonte : Site Contábeis
15/01/2021 - Reforma Tributária: Sindifisco pede prisão de tr...
Reforma Tributária: Sindifisco pede prisão de trabalhador e empresário que sonegar imposto
O Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) pediu que a Reforma Tributária inclua sanções penais, como a prisão, para empresários e trabalhadores que sonegarem impostos.
Pelas leis vigentes no país, hoje, não há prisão se houver o pagamento da dívida. Por exemplo, um empresário que não repassa ao governo o Imposto de Renda retido do trabalhador ou a contribuição previdenciária não sofre sanções penais se o crime for descoberto e ele aderir a um programa de parcelamento.
O mesmo ocorre para trabalhadores que tentam burlar, omitir ou não entregar a declaração de Imposto de Renda.
"Mesmo que o ato seja descoberto, que o infrator seja autuado e representado ao Ministério Público, basta pagar o débito junto ao Fisco para ficar livre de qualquer sanção penal. Na verdade, não é preciso nem sequer pagar; basta aderir a um dos programas tradicionais de parcelamento (Refis) ", afirmou o Sindifisco.
Sanções penais
O presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, afirmou que as punições penais para crimes de sonegação deixaram de existir a partir de 1995.
Segundo ele, a extinção das sanções promove a sensação de impunidade, e a sonegação passou a ser uma "atividade de risco calculado", pois o máximo que pode acontecer é o pagamento do tributo devido com multas.
"O Brasil tem uma taxa de sonegação estimada em 27% e isso se deve, em parte, pela legislação leniente. Corrupção e sonegação são irmãos gêmeos. Têm a mesma natureza e deveriam ter as mesmas regras. O corrupto tem que devolver o dinheiro público roubado e pagar a pena. O sonegador não", declarou.
Lucros e dividendos
Outra proposta do Sindifisco é a de tributar lucros e dividendos de empresas e pessoas físicas.
Segundo o estudo da entidade, entre 19 países latino-americanos pesquisados, apenas o Brasil não tributa lucros e dividendos. Essa tributação específica também ocorre em todos os 33 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), tanto para a pessoa jurídica quanto para a pessoa física.
Pela proposta do Sindifisco, seriam isentos da tributação os contribuintes que recebessem até R$ 40 mil por ano em programas de repartição de lucro e dividendos. Pelas contas dos auditores, a proposta isenta 63% dos declarantes de dividendos.
Os demais contribuintes pagariam uma alíquota que variaria de 20% a 35%, a depender do valor recebido. As empresas pagariam um imposto de 15%. Pelas contas da entidade, a proposta permitiria uma arrecadação de R$ 60,8 bilhões, sem levar em conta os lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional._
Publicada em : 15/01/2021
Fonte : Site Contábeis
15/01/2021 - Perícia online do INSS para concessão do auxíli...
Perícia online do INSS para concessão do auxílio-doença chega ao fim
A partir de amanhã (16), quem precisar solicitar o auxílio-doença precisará passar por atendimento presencial, pois chega ao fim a concessão do benefício por meio da perícia online.
O atendimento a distância foi uma solução para o INSS desafogar a fila de espera do benefício no ano passado, por causa da pandemia que exigiu o fechamento das agências.
O atendimento online estava previsto para durar até 31 de janeiro, mas o seu fim foi antecipado. O agendamento presencial deve ser feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, onde será possível escolher data, hora e local da perícia.
O INSS afirma que 491 locais estão aptos para realizar os procedimentos, com mais de 2.000 médicos peritos atuando em todo país. A lista de agências está disponível no site do órgão.
O serviço de perícia online (telemedicina) para concessão do auxílio-doença foi oferecido após pedido do TCU (Tribunal de Contas da União) ao INSS para reduzir as filas de concessão do benefício. Questionado pelo UOL, o INSS informou não ter um balanço de quantos pedidos de auxílio-doença foram feitos online.
Atendimento presencial
Até o dia 4 de janeiro, havia mais de 520 mil atendimentos presenciais agendados em todo o país para as próximas semanas. "Permanecem em trabalho remoto os peritos que pertencem ao grupo de risco aumentado para covid-19 (idosos com mais de 60 anos, doenças graves, grávidas, lactantes)", informa a pasta.
De acordo com o Instituto, os atendimentos têm ocorrido em até 30 dias, em geral. A lei informa que o INSS tem até 45 dias para concluir a análise do auxílio.
Ao ir à agência, o beneficiário deve levar toda a documentação sobre a doença ou acidente que motivou o afastamento do trabalho. Atestados, laudos, exames e receitas médicas, especialmente com datas mais recentes.
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Publicada em : 15/01/2021
Fonte : Site Contábeis
15/01/2021 - Seguro-desemprego: benefício é corrigido e parce...
Seguro-desemprego: benefício é corrigido e parcelas vão até R$ 1,9 mil
Em 2021, os trabalhadores desempregados terão um novo valor para sacar do seguro-desemprego. Diante da divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2020, que ficou em 5,45%, o valor máximo das parcelas do benefício passou a ser de R$ 1.911,84 .
O benefício máximo aumentou em R$ 98,81 em relação ao valor antigo (R$ 1.813,03) e será pago aos trabalhadores com salário médio acima de R$ 2.811,60.
Os valores valem para os benefícios que ainda serão requeridos e também para os que já foram liberados – nesse caso, serão corrigidas as parcelas que faltam e que forem emitidas a partir da entrada em vigor do reajuste.
O trabalhador demitido terá o valor do seguro-desemprego determinado diante da média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão. No entanto, o valor da parcela não pode ser inferior ao salário mínimo vigente (R$ 1.100). Veja abaixo:
(Foto: G1)
Quem tem direito
Tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador que atuou em regime CLT e foi dispensado sem justa causa, inclusive em dispensa indireta - quando há falta grave do empregador sobre o empregado, configurando motivo para o rompimento do vínculo por parte do trabalhador.
O benefício também pode ser solicitado por quem teve o contrato suspenso em virtude de participação em programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, o pescador profissional durante o período defeso e o trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.
Não é permitido receber qualquer outro benefício trabalhista em paralelo ao seguro nem possuir participação societária em empresas.
Parcelas
O seguro-desemprego é pago ao trabalhador entre 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo que ficou empregado. Receberá 3 parcelas do benefício quem trabalhou, no mínimo, 6 meses; 4 parcelas se comprovar no mínimo 12 meses; e 5 parcelas a partir de 24 meses de registro profissional.
Para solicitar o seguro-desemprego pela 1ª vez, é preciso ter atuado por pelo menos 12 meses com carteira assinada em regime CLT. Para solicitar pela 2ª vez, precisa ter trabalhado por 9 meses. Já na 3ª e demais, no mínimo 6 meses de trabalho. O prazo entre um pedido e outro deve ser de, pelo menos, 16 meses._
Publicada em : 15/01/2021
Fonte : Site Contábeis
14/01/2021 - Ameaças de golpes virtuais crescem 400% na pandem...
Ameaças de golpes virtuais crescem 400% na pandemia
O uso mais intenso da internet durante a quarentena fez com que as tentativas de fraudes e golpes virtuais aumentassem. Dados da Apura Cybersecurity Intelligence, empresa especializada em segurança digital, apontam alta de 394% nas ameaças eletrônicas, na comparação com 2019. Para 2021, a empresa alerta que a entrada do 5G e do Pix, o novo sistema de pagamentos, demanda atenção dos usuários.
Um relatório da empresa sobre as ameaças detectadas no ano passado contabiliza vazamentos de 958 mil CPFs, 592 mil cartões internacionais, 262 mil cartões nacionais e 220 milhões de credenciais de acesso, como senhas.
Como ameaça, a empresa considera todos os indícios de crimes detectados por seus sistemas que vasculham a internet como um todo, de redes sociais à "deep web". Ao todo, foram 272 milhões de ameaças apontadas.
Golpes virtuais 2021
Para este ano, há uma crescente preocupação entre especialistas sobre o impacto do 5G no mundo do cibercrime. A tecnologia deve aumentar a quantidade de pessoas e de dispositivos conectados à internet, como equipamentos inteligentes para automatização de casas.
Esses aparelhos inteligentes, se vulneráveis, são usados por hackers para formação de botnets - redes de dispositivos "zumbis" usadas para ataques de sobrecarga. Uma rede como essa, com equipamentos no Brasil, nos EUA e na Nova Zelândia, foi utilizada para gerar instabilidade em serviços do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 15 de novembro.
"É a mesma questão da pandemia, com mais gente e mais dispositivos conectados, mais gente suscetível e vulnerável. Com relação ao Pix, o raciocínio é o mesmo. Começou forte no Brasil. Estamos de olho em grupos de fraudadores. Quanto mais gente utiliza, maior o interesse deles", disse Maurício Paranhos, diretor de operações da Apura.
As tentativas de golpe na pandemia consolidaram o Brasil como um dos países com mais ocorrência de phishing no mundo. O crime consiste na tentativa de enganar as pessoas para que elas compartilhem dados confidenciais, como senhas e números de cartão de crédito. O golpe costuma se dar por e-mails e mensagens com links maliciosos falsamente atribuídos a grandes organizações.
O phishing foi uma das fraudes mais comuns dentre as detectadas pela Apura (14%). Também tiveram destaque a criação de perfis falsos (28,9%), a manipulação de dados bancários (19,8%) e o vazamento de cartões de créditos (15,1%).
Alvo
Em 2020, o Brasil se tornou alvo de hackers. Para além dos ataques com alta repercussão contra TSE, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Embraer e outros órgãos, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência registrou 24 mil notificações de ameaças em órgãos públicos. Mais do que dobrou a quantidade de vulnerabilidades encontradas em órgãos públicos, de 1.201 para 2.519, de 2019 a 2020.
As ações hackers causam transtornos a usuários de internet e são atividades altamente lucrativas para cibercriminosos. Segundo a Apura, operadores de ransomware - espécie de vírus similar ao utilizado contra o STJ - tiveram lucro de mais de US$1 bilhão em 2020.
Os recursos são arrecadados com pedidos de resgates de dados sensíveis sequestrados por criminosos. Há no mundo ao menos 15 gangues especializadas nesse tipo de ataques.
Pouco após a ação contra a STJ, as primeiras informações, atribuídas à PF, davam conta de que os atacantes teriam pedido resgate para devolver dados que foram roubados e criptografados. Na quinta-feira, a Corte informou ao Estadão que não houve requisição de valores.
Na hipótese de restar comprovada a inexistência da extorsão, o fato pode reduzir ainda mais o leque de crimes nos quais os responsáveis pelo ataque, considerado pelo próprio STJ "o pior ataque cibernético já empreendido contra uma instituição pública brasileira, em termos de dimensão e complexidade", poderão ser enquadrados. Hoje, os principais dispositivos previstos na legislação para invasão de sistemas informáticos estabelecem não mais do que um ano de detenção.
No início de novembro, o ataque hacker paralisou o julgamento de ao menos 12 mil processos do STJ por uma semana. Os criminosos ganharam acesso, inclusive, a dados de processos sigilosos. Ainda não há clareza sobre a extensão e consequências do ataque. Questionado sobre os impactos, a Corte informou apenas que a situação "poderá ser melhor elucidada após a conclusão do inquérito que tramita em sigilo na Polícia Federal".__
Publicada em : 14/01/2021
Fonte : Site Contábeis
14/01/2021 - Bolsa Família: cadastro deve ser atualizado até ...
Bolsa Família: cadastro deve ser atualizado até amanhã
Os segurados do Bolsa Família devem atualizar ou regularizar o cadastro até sexta-feira (15) para evitar o cancelamento do benefício.
O Governo Federal confirmou que já está realizando o processo chamado de “pente-fino“, que visa encontrar irregularidades na concessão do Bolsa Família.
Bolsa família 2021
Veja quem pode ter o benefício cancelado em cada caso e quando isso deve acontecer:
Janeiro
Pessoas que foram candidatos nas eleições municipais e declararam à Justiça Eleitoral patrimônio maior que R$ 300 mil;
Candidatos eleitos e que já assumiram o cargo.
Fevereiro
- Beneficiários do Bolsa Família que tenham doado valores mensais a partir de dois salários mínimos (valor considerado será per capita, ou seja, por pessoa);
- Beneficiários do Bolsa Família que tenham sido funcionários em uma campanha e tenham recebido valores mensais a partir de dois salários mínimos (valor equivalente a R$ 2.090).
Eleições
O Bolsa Família vem sendo monitorando a fim de cancelar inscrição de milhares de beneficiários.
O Ministério da Cidadania é a pasta responsável pela fiscalização, que foi criada diante do número elevado de denúncias de doações em época eleitoral. Por conta disso, o órgão está fiscalizando o histórico de renda dos cadastrados.
Segundo o Governo Federal, quem teve ligação política durante as eleições municipais de 2020 correm o risco de ter o seu benefício suspenso.
As determinações do Ministério da Cidadania reforçam que qualquer sinal de doação para político, recebimento financeiro ou vínculo de trabalho eleitoral deve resultar na exclusão do cidadão.
Reverter cancelamento
Os beneficiários que tiverem o benefício do Bolsa Família cancelado (ainda que temporariamente) devem apresentar seus dados na prefeitura da cidade a qual residem. Cada prefeitura deve definir onde será o atendimento e os horários.
Quem tem direito
Para ter o seu benefício mantido é importante destacar que alguns critérios são importantes:
Possuir renda per capita de até R$ 89 mensais (ou seja, se há três pessoas morando na mesma casa, a renda delas somadas não pode ultrapassar R$ 267. O que significa R$ 89 por pessoa).
Renda até R$ 178 per capita mensais (no caso de famílias com crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos).
Ainda por meio do Benefício Variável Vinculado à Gestante, famílias com grávidas em sua composição podem participar do programa desde que não ultrapassem o limite de valores estabelecido._
Publicada em : 14/01/2021
Fonte : Site Contábeis
14/01/2021 - Simples Nacional 2021: Adesão ao regime vai até ...
Simples Nacional 2021: Adesão ao regime vai até dia 31
As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2021 têm até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
"Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis", explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos.
Assim, antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita.
A opção pode ser feita pela internet. É importante lembrar que é possível as empresas de serviço também podem aderir ao sistema simplificado de tributação.
Simples Nacional
O atual teto de faturamento para empresas do Simples Nacional é de R﹩ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R﹩ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.
Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa.
Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo VI. "Segundo estudos da Confirp, para algumas empresas essa opção não é positiva. Podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos", explica Welinton Mota.
Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. "Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas", finaliza o diretor da Confirp.
Quem já é optante
Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Ponto importante é que neste ano as empresas com débitos tributários não serão excluídas da tributação. "A decisão pela não exclusão das empresas com débito foi atendendo uma solicitação do Sebrae. Diante ao atual cenário de pandemia e crise financeira, nada mais coerente para com as empresas", avalia Welinton Mota.
Contudo existem fatores que podem excluir a empresa:
Se, durante o ano-calendário, as despesas pagas superarem a margem de 20% em comparação aos lucros no mesmo período, com exceção do primeiro ano de atividade;
Se, durante o ano-calendário, o valor investido na compra de mercadorias para a comercialização ou industrialização for superior a 80% em comparação aos rendimentos do mesmo período, também com exceção do primeiro ano de atividade.
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Publicada em : 14/01/2021
Fonte : Site Contábeis
IMPOSTO FEDERAL
20/01/2021 - 4ª Feira
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